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Legislação e Normativas

 
Resolução nº 182/2024-CAD - Altera a Resolução nº 295/2023-CAD

Resolução nº 295/2023-CAD (COMPILADA) - Regulamenta as relações entre Fundações de Apoio - UEM

Resolução nº 130/2022-CAD - Prestação de Serviços

Resolução nº 131/2022-CAD - Eventos de Extensão

Resolução nº 133/2022-CAD - Pós Lato sensu

Resolução nº 135/2022-CAD - Prestação de Serviços de Inovação

Resolução nº 126/2021-CAD (REVOGADA)

Lei Estadual nº 20.537/2021 - DOE nº 10.918 de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio. Vide Decreto nº 8.796/2021.

Lei Federal nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 01 de abril de 2021. Vide Decreto nº 10.086/2022.