Decreto nº. 10.285/2014 - DOE nº. 9.145 de 25 de fevereiro de 2014Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.https://pld.uem.br/diretorias/dvl/legislacao/leis-gerais/decreto-no-10-285-2014-doe-no-9-145.pdf/viewhttps://pld.uem.br/@@site-logo/pld.png
Decreto nº. 10.285/2014 - DOE nº. 9.145 de 25 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.
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