Finalidades

- Estimular o estudo e a pesquisa de temas referentes à criança e ao adolescente;

- Intervir administrativa e/ou judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes;

- Assessorar os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e do Conselho tutelar, informando-lhes e orientando-lhes sobre a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.